Na audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (07/07), pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Ceará, foram discutidos diversos temas, como a ampliação do acesso à internet, a regulação das plataformas de mídias digitais e os desafios enfrentados pelas rádios comunitárias, especialmente as do interior do estado. A audiência foi solicitada pelo deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão e, subscrita por Missias Dias (PT).
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB), relator do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, participou de forma remota. Esse projeto de lei busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e está em processo de tramitação na Câmara dos Deputados. O deputado destacou a necessidade de tomar cuidado com a disseminação de desinformação e discurso de ódio, enfatizando que tais práticas podem colocar em risco a sociedade brasileira. Ele ressaltou que o Congresso Nacional está trabalhando para estabelecer regras para o funcionamento das plataformas digitais, visando valorizar a liberdade de expressão dos cidadãos, exigir transparência por parte das grandes empresas de tecnologia e modificar o regime de responsabilidades dessas plataformas digitais.
Dentre as propostas apresentadas na audiência destaca-se a criação de uma política pública de apoio à radiodifusão comunitária, por meio do Projeto de Lei 289/2023, de autoria do deputado Renato Roseno. Outra proposta aplaudida pelos presentes foi da universalização da banda larga para estudantes da rede municipal e estadual do Ceará, com o apoio da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice). A diretora da ACI, jornalista Angela Marinho, sugeriu a retomada da proposta que tramitou em 2010, de indicação ao Poder Executivo, da criação do Conselho Estadual de Comunicação. Também foi discutida a importância da oferta de cursos de formação em educação midiática pela Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), mencionada por Roseno. O parlamentar também ressaltou a necessidade de cumprir o Artigo 157 da Constituição do Estado, que destina 10% dos recursos de comunicação institucional para uma fundação pública.
O diretor da ACI e representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) no Ceará, Salomão de Castro destacou a necessidade de mobilização das entidades para a aprovação de projetos de interesse dos jornalistas e comunicadores no Congresso Nacional. Ele defendeu ainda, um conjunto de propostas encaminhadas pelas entidades ao Governo do Estado, o que motivou a audiência pública solicitada pelos deputados supracitados. “É o momento de mobilizar jornalistas e comunicadores em apoio às nossas entidades e aos parlamentares que levantam estas bandeiras”, destacou.
Durante a audiência, Rosa Gonçalves, presidente do Movimento de Rádios Comunitárias, e Regis Reis, presidente da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão Comunitária (Acertcom), abordaram a falta de financiamento público, as dificuldades de sustentabilidade das emissoras e a legislação desatualizada como principais desafios enfrentados pelas rádios comunitárias (RadCom).Rafael Mesquita (Sindjorce), Salomão de Castro (ACI), Moema Soares (Funtec/TVC) e Daniel Fonseca (UFC), defenderam a promoção de concursos públicos para jornalistas, a criação de uma frente parlamentar de comunicação e a reestruturação da Fundação de Teleducação do Ceará (Funtelc).
Ângela Marinho falou sobre a campanha pela retomada da obrigatoriedade de formação superior para jornalistas, ressaltando a importância não apenas da formação técnica, mas também do conhecimento dos direitos humanos, que deve ser promovido dentro das salas de aula dos cursos de Jornalismo. Sobre o Conselho Estadual de Comunicação, ela defende que a instituição pode desempenhar um papel fundamental nesse sentido. “O Conselho será um espaço para discutirmos tudo que foi abordado no dia de hoje, além de fazer com que o Ceará, mais uma vez, puxe uma alternativa política que será modelo para todo o país”, finaliza.
Participaram da audiência os diretores da ACI, Paula Bandeira e Alberto Perdigão. Wellington Abreu, representando a Etice, também estava no local, juntamente com representantes de rádios e TVs comunitárias e da mídia independente, bem como jornalistas, radialistas e outros profissionais da área de comunicação.
Crédito das fotos: ALECE (José Leomar – Fotógrafo)